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21 de Setembro de 2019

[Modelo] Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos

Renner Oliveira, Advogado
Publicado por Renner Oliveira
ano passado
[Modelo] Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ______

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS

____________, brasileira, menor impúbere, nascida no dia __ do mês ___do ao de ___, neste ato representada por sua genitora, a Senhora ________ brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade de nº ______ inscrita no CPF de nº _____, sem endereço eletrônico residente e domiciliada à Rua _____, nº ___, bairro ____, CEP ___, cidade/UF, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, mandato incluso propor a presente ação: RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS em face de _______, brasileiro, casado, profissão, RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliado à Rua _____, nº ____, bairro, CEP ___, cidade/UF, pelos fatos e direitos a seguir perfilados:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente é pobre na acepção jurídica da palavra, sendo assim incapaz de possuir condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem que ocorra prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105/2015

DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com fulcro no artigo 319, VII, do código de processo civil, é requerida a realização prévia de conciliação, com a finalidade de celeridade processual, como também, uma resolução pacífica entre as partes sem o desgaste oriundo da via processual.

DO NÃO INDEFERIMENTO

Tratando-se a Requerente de indivíduo economicamente hipossuficiente e juridicamente vulnerável, não possuindo endereço eletrônico nos termos do art. 319, II do CPC, bem como não possui todas as informações acerca da parte adversa. Não obstante, afim de garantir o total e pleno acesso à justiça, de acordo com o disposto no art. 319, §§ 2º e do CPC, a ausência de tais informações na inicial não implicam o indeferimento da mesma.

DOS FATOS

A autora é filha de ___________, ora representante, e __________, os quais mantiveram um relacionamento entre os anos de _____ a _____, passando inclusive a habitarem, o mesmo lar durante cerca de um ano.

Desta relação adveio dois frutos, sendo que o segundo, _________, que figura como parte autora da presente ação, menor impúbere nascida no dia ____ do mês de ____ do ano de ____, não foi reconhecida espontaneamente pelo Réu como sendo sua filha, tendo o réu abandonado ainda no terceiro mês de gestação a genitora, não assumindo a paternidade.

Desde então, o Réu não presta nenhum tipo de auxílio para com o sustento da criança, passando a genitora a arcar com todos os gastos oriundos a criação de sua filha, tais como despesas de alimentação, saúde, lazer e despesas escolares.

Descartada a possibilidade de uma solução consensual, não resta outra opção a não ser a via processual, pleiteando assim a concessão do Reconhecimento da Paternidade, bem como seja concedido o pedido de Alimentos, uma vez que a genitora não possui condições financeiras de promover o sustento de seus filhos e por se tratar de um dever dos pais. São os fatos.

DO DIREITO

1- AO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Trata-se de direito indisponível, amplamente reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial pela Carta Magna de 1988, ao qual aduz que:

Art. 227 (...)

§ 6º - “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

Da mesma forma, a luz da legislação específica de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990 (ECA) que rege em seu artigo 27 a importância do direito de personalidade:

Art 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

No tocante a prova de filiação, diante dos fatos narrados é perceptível que a presunção de filiação se encaminha para a conclusa verdade e segundo o comando do artigo 1.605 do Código Civil de 2002, quando os fatos por sí só já são capazes de demonstrar a verdade, serão válidos como meio de prova da filiação. O artigo 1.605, inciso II do CC/02 dispõe que:

Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:

II – Quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.

Cumpre ressaltar que a necessidade do exame de DNA, no caso em questão, é meramente para dar formalidade e segurança ao pedido postulado e as decisões proferidas. Assim também entende o egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão a seguir exposta:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. . 1. Não obstante o exame de DNA seja recomendável e consubstancie prova segura na investigação de paternidade, a sua ausência não impede o julgamento com base nos indícios e presunções, corroborados com as demais provas produzidas. 2. Além disso, a plausibilidade prevista no Código Civil, no art. 1.605, dispõe que na falta da paternidade reconhecida espontaneamente no assento de nascimento, a condição de filiação poderá ser provada por qualquer outro modo admissível em direito, aqui incluídos indícios e presunções. 3 Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0254112015 MA 0004402-52.2015.8.10.0000, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/11/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2015)

É salutar mencionar, ainda que seja verificada a necessidade da realização do Exame de DNA, a negativa por parte do Réu em submeter-se a este procedimento, enseja no entendimento sumulado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça adiante descrito:

Sumula 301 – STJ – “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”

Desta forma, requer a parte autora a devida realização do Exame de DNA como forma de obter o devido reconhecimento de paternidade sem que paire no ar qualquer dúvida quanto a sua filiação com o réu.

2- AOS ALIMENTOS

A genitora, encontra-se economicamente impossibilitada de prestar toda a assistência necessária para uma criação digna da Requerente, que vai além das necessidades básicas de habitação, alimentação, vestuário e saúde, inclui-se o mínimo para o lazer, essencial ao desenvolvimento regular e sadio da menor.

Sabendo-se do dever de mútua responsabilidade no que diz respeito a assistência, não é justo apenas a Genitora arcar sozinha com todos os gastos, ainda mais por não ter tal condição. No que diz respeito ao dever assistencial dos pais para com os filhos, a matéria legal encontra-se perfilada, por exemplo, nos art. 22 do ECA e o art. 229 da Constituição Federal:

Art. 22 – “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”

Art. 229 – “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência ou enfermidade”.

Ademais, é preciso atentar-se para a importância da prestação alimentícia, visto que aquele que possui obrigação material e não a presta está sujeito as sanções previstas no art. 244 do Código Penal Brasileiro:

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Tratando-se de uma obrigação bilateral, a Requerente pleiteia quantia de R§ _____ (por extenso) a título de alimentos provisórios em caráter de urgência, devendo ao final ser convertido em alimentos definitivos, visto que está arcando sozinha com todas as despesas inerentes a criação de sua filha, como alimentação, saúde, gastos relativos a escola e lazer sem ter as devidas condições.

Salienta-se que a Genitora não sabe mencionar com exatidão a quantia mensal percebida pelo réu como remuneração, mas considera o valor pedido o suficiente para satisfação das necessidades da criança sem causar prejuízo ao mesmo, respeitando assim o binômio necessidade e possibilidade. A obrigação alimentar tem como pilar sólido a fixação do valor da pensão na proporção da necessidade de quem a reclama e da possibilidade do alimentante, coaduna com este entendimento a jurisprudência. Confira-se:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado nos autos que o alimentante, em face de seus rendimentos, tem condições de cumprir com a obrigação alimentícia fixada na sentença e sendo esse valor condizente com as necessidades da alimentada, deve ser mantida. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime (TJ-DF - APC: 20141210040348, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/08/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2015 . Pág.: 140)

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O benefício da justiça gratuita, por ser economicamente hipossuficiente, conforme declaração anexa;

b) A realização de exame pericial de DNA, às expensas do Poder Público, em relação ao qual as partes deverão ser intimadas para comparecimento, na data e horário designados;

c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito como fiscal da lei, nos termos do art. 82, II, do CPC;

d) A citação do réu para apresentar resposta no prazo legal, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

e) A procedência do pedido de investigação de paternidade, para declarar que o réu é pai da parte autora, e em consequência determinar:

f) A averbação, à margem do registro de nascimento da autora, do nome do pai e dos avós paternos (art. 102, § 4º da Lei 6.015/73);

g) O acréscimo do sobrenome paterno ao nome da autora (art. 29, § 1º, d, da Lei 6.015/73);

h) A procedência do pedido de alimentos provisórios, para condenar o réu a pagar a autora alimentos no valor correspondente a R$ ____ (______) mensais, correspondente a ___% de um salário mínimo, devidos desde a citação, a serem depositados todo o dia ___ de cada mês na conta bancária a ser aberta pelo juízo.

i) Ao final, após o reconhecimento da paternidade, sejam deferidos alimentos definitivos no valor de R$ _____ (____) mensais, correspondente a ___% de um salário mínimo, devidos desde a citação, a serem depositados todo o dia ___ de cada mês na conta bancária a ser aberta pelo juízo em nome da genitora da autora.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial prova documental, oitiva de testemunha e depoimento pessoal do Réu.

Dar-se-á causa o valor de R$ _____ (______) para os devidos fins legais.

Nestes termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado/OAB

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